Divulgação de informações sobre CCs

A lei 8389/2020 tem como finalidade ampliar e facilitar a divulgação da identificação dos servidores públicos, detentores de cargo em comissão, no site da Prefeitura de Santa Cruz do Sul.

De acordo com a proposta, as informações de identificação de todos os servidores, ocupantes de cargo em comissão, deverão ser divulgadas na seção específica do órgão no site oficial da Prefeitura, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: nome completo do servidor, cargo que ocupa, órgão ao qual está vinculado, atribuições do cargo e, também, o grau de instrução, formação acadêmica, experiência profissional ou social relevante para ocupar o referido cargo.

Esta é uma medida de transparência necessária para manutenção da boa prática administrativa, evitando desvios de função, assim como atuação em secretarias ou outros órgãos públicos dissonantes a sua correta lotação.

Além disso, a lei concede oportunidade de controle social das escolhas dos indicados do Governo Municipal, para atuar nos cargos de livre nomeação e exoneração, nominados CCs.

Nossa proposta (32/L/2019) foi aprovada por unanimidade na Câmara e vetada pelo Prefeito Municipal. Com muito empenho, derrubamos o veto e tornamos lei essa importante proposta, que dá aos cidadãos a ampla e total visão daqueles que são indicados a cargos públicos para servirem à comunidade.

 

Acesse a Lei em  http://www.camarasantacruz.rs.gov.br/documento/lei-ordinaria-no-8389-09-03-2020-42564/termo:comiss%C3%A3oo

 

Assista abaixo o nosso encaminhamento de votação pela derrubada do veto.