Publicidade das reuniões do Comitê de Emergência
07 de setembro de 2020
O Projeto de Lei 44/L/2020, do dia 03/09/2020, visa dar mais transparência às reuniões do Comitê de Emergências, tendo em vista deliberarem sobre temas de interesse difuso e coletivo.
As pautas do Comitê são de interesse de toda a comunidade, e está ele submetido às mesmas regras e princípios que pautam todas as ações do Poder Público, notadamente o da publicidade.
É direito dos cidadãos acompanhar as deliberações do Comitê de Emergências, assim como podem assistir as reuniões da Câmara de Vereadores, os atos praticados no âmbito do Executivo, as audiências do Judiciário, não estando os seus atos sob o véu nefasto do sigilo.
Tem, cada indivíduo, o direito fundamental de acesso à informação, mediante a aplicação do princípio da publicidade que rege a Administração Pública, como preconiza a Magna Carta de 1988.
Para ler o nosso projeto acesse: http://www.camarasantacruz.rs.gov.br/documento/projeto-de-lei-do-legislativo-no-44-l-2020-44183