Criação de ouvidoria informatizada
Fizemos a indicação 606/2019 sugerindo a criação da e-Ouv, pois embora no site da Prefeitura Municipal existam abas para o cidadão acessar 03 ouvidorias distintas, nenhuma efetivamente funciona. Assim, imperativo que as pessoas tenham acesso a um canal eficaz de contato com o Executivo Municipal, pautado pelo sigilo e regramentos claros e eficientes que assegurem o regular desempenho de sua função precípua: servir de instância d participação e controle social.
O e-Ouv ( Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal), instituído pela Portaria CGU nº 50.252/2015, é oferecido gratuitamente para órgãos e entidades do Poder Executivo federal e, também, passou a ser cedido gratuitamente para utilização por Estados e Municípios que aderirem ao Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.
Em 2017, foi lançado o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados, conhecido como e-Ouv Municípios. O sistema funciona em plataforma web gratuita possibilitando que os entes federados instituam canais de recebimento, análise e resposta de manifestações de ouvidoria. A utilização do e-Ouv Municípios é possibilitada mediante assinatura de termo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Ouvidorias (PROFORT).
O e-Ouv funciona totalmente online, e a sua utilização não depende de instalação. Basta o servidor cadastrado acessar o sistema em seu navegador, colocar seu nome de usuário e senha e começar a utilizar. A gestão das bases de dados, o cadastro dos administradores locais, a manutenção do sistema e o desenvolvimento de novas funcionalidades são atribuições da CGU. Há também uma versão de treinamento para facilitar o aprendizado de quem está começando.
