Aplicativo pela transparência nas contas públicas

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No dia 15 de junho de 2020 conseguimos a importante derrubada ao veto do Sr. Prefeito no Projeto de Lei 03/L/2020 ( http://alexknak.com.br/index.php/2020/04/06/aplicativo-para-divulgacao-de-receitas-e-despesas-municipais/ ), tornando Lei essa importante ferramente de controle popular sobre as contas públicas, aperfeiçoando o dever público de concretizar os princípios constitucionais da transparência e publicidade.

 

Assista a nossa manifestação, pedindo que o veto fosse rejeitado e tornada lei a nossa proposição:

 

 

Entretanto, embora o assunto esteja pacificado no Poder Judiciário (que os vereadores têm autonomia para propor leis dessa natureza, relativas à transparência), o Sr. Prefeito já anunciou que vai questionar na Justiça a nossa proposta. Recordamos que recentemente a mesma discussão foi ao Tribunal de Justiça e o Sr. Prefeito perdeu a ação, relativa a Lei 7739/2017, que tratava da disponibilização online das listas das vagas em creche no nosso município.